Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 305.3218.3069.2595

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção prévia de executividade acolhida - Taxa de Limpeza de Terreno e Multa - Exercício de 2019 - Notificação irregular do contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da execução fiscal de R$ 1.184,04 em dezembro/2020 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... ()

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