Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de execução em favor do Estado de São Paulo. A agravante pleiteia o recálculo dos honorários, argumentando que decisão anterior havia estabelecido o percentual em 5%, conforme o CPC, art. 85, § 3º, e requer a manutenção desse valor. ... (Continua)