Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Embargante-Apelante que opôs novos embargos à execução, sendo que os primeiros embargos foram julgados improcedentes com sentença transitada em julgado em 25/02/2022. Após, as partes transigiram em 10/06/2022, cujo acordo foi homologado pelo MM. Juízo a quo e descumprido pelo embargante-Apelante. Incabível a rediscussão de questões cobertas pela coisa julgada e que deveriam ter sido alegadas nos primeiros embargos. Preclusão consumativa. Correção dos honorários advocatícios de 20% para 10%, conforme previstos no acordo homologado. Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO