Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que « não se vislumbra, pois, a ocorrência de conduta discriminatória da ré. Portanto, não se tratando de acidente do trabalho ou doença relacionada ao labor, não haveria falar em estabilidade acidentária da Lei 8.213/1991, art. 118 . Consignou a Corte de origem que se observa « da própria inicial que não se tratou de alegação de acidente do trabalho, mas sim de acidente doméstico, o que, por si só, já afastaria a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213 , bem como que « o autor informou a empresa acerca do atestado apenas após a comunicação de dispensa . Incidência da Súmula 126/TST. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)