Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Imposição de multa em virtude do comércio irregular de cobre. Perda de objeto da execução. Não verificação. Anulação da decisão administrativa que determinava o cancelamento da multa. Exercício da autotutela pela administração pública. Nulidade de citação. Inexistência. Considera-se válida a citação postal dirigida ao endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro. Precedentes. Arquivamento de inquérito policial por falta de justa causa para propositura da ação penal que não obsta a tramitação de ação cível (CPP, art. 67, I). Independência das instâncias. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Decurso de lapso inferior a 5 anos entre o ajuizamento e a citação do executado. Não comprovação de venda de fio de cobre em conformidade com as normas municipais. Legalidade da multa já reconhecida em mandado de segurança pretérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)