Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Tutela de urgência deferida para determinar que as rés assumam o pagamento dos juros de obra. Agravo de instrumento interposto pelas requeridas. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Incidência do IRDR (Tema 04) deste Eg. TJ/SP. Embora a credora dos juros de obra (CEF) não faça parte da relação processual, basta a expedição de simples ofício à instituição financeira a fim de que ela direcione a cobrança às agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido.