Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

Seguro de garantia mecânica - Pactuação de extensão de garantia de componentes do veículo que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Proposta assinada, sem ressalvas e em documentos autônomos - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão de restituição afastada - Ação revisional julgada improcedente - Sucumbência exclusiva do autor - Sentença reformada em parte. Recurso provido