Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião - Pretensão de reconhecimento de domínio de imóvel em razão do exercício ininterrupto de posse com «animus domini de imóvel descrito na petição inicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC - Inconformismo dos autores - Alegação de que o prazo previsto no CPC, art. 321 é essencialmente de natureza dilatória e não peremptória, razão que não justifica a extinção prematura dos autos - Descabimento - Determinações de emenda a inicial não impugnadas e não cumpridas - Caso em que os autores não cumpriram com as ordens de emenda à inicial, por duas vezes, sem qualquer justificativa plausível, não demonstrando interesse em cumprir com diligência e celeridade o comando judicial imposto para o regular prosseguimento da ação - Decreto de indeferimento da inicial e extinção da ação mantidos - Recurso desprovido... (Continua)