Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NO TRCT. JUROS DE MORA 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, ressalta-se que se trata de processo em fase de execução, hipótese na qual a interposição de recurso de revista está restrita à alegação de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - Na decisão monocrática, consignou-se que « o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada quanto à dedução dos valores pagos de mesma natureza das verbas pagas no TRCT, sob o fundamento de não houve comando na sentença para tal dedução. Acrescentou que, na fase de execução, é proibido modificar os parâmetros da sentença de conhecimento, fundamentado no art. 879, §1º, da CLT. No que se refere aos juros de mora sobre a multa de 2% sobre o valor da causa, o Regional consignou que os cálculos obedecem aos limites impostos na sentença que aplicou a multa de 2%, sendo que tal penalidade está de acordo com os arts. 883 da CLT, 39 da Lei 8.177/1991 e Súmula 200/TST . 5 - Como bem pontuou a decisão monocrática, a solução da controvérsia recai sobre a interpretação de dispositivos infraconstitucionais relativos à liquidação de sentença em face do comando da coisa julgada e à incidência de juros de mora pelo não pagamento de multa de natureza processual. 6 - Portanto, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o princípio da legalidade e o direito à propriedade, pois a decisão foi apoiada na legislação vigente, e; princípio do devido processo legal, pois a decisão se fundamentou na exegese de normas processuais sobre liquidação, coisa julgada e multa processual. 7 - Assim, quando muito, poderia haver violação reflexa dos dispositivos constitucionais, sendo indispensável discutir a matéria à luz da interpretação da legislação infraconstitucional. 8 - Portanto, correta a decisão monocrática agravada. 9 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)