Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Parcial Provimento.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lucia Maria de Almeida contra decisão que não inverteu o ônus da prova em ação declaratória de inexistência de empréstimos bancários cumulada com indenização por danos morais, movida contra o Banco Daycoval S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos e de indenização por danos morais, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da autora. III. Razões de Decidir 3. Em ações consumeristas, a inversão do ônus da prova é admitida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.4. A inversão do ônus da prova é aplicável ao pedido declaratório, mas não ao pedido de indenização por danos morais, no qual o ônus permanece com a autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para determinar a inversão do ônus da prova em relação ao pedido declaratório.Tese de julgamento: 1. Em ações consumeristas, a inversão do ônus da prova é aplicável ao pedido declaratório de inexistência de débito. 2. O ônus da prova quanto aos danos morais permanece com o autor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 373, I e II, § 1º; art. 357, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. TJSP, Agravo de Instrumento 2123389-51.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2337445-08.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema Repetitivo 1061, j. 24/11/2021