Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Tutela de urgência visando a suspensão dos reajustes por sinistralidade e pelo VCMH aplicados desde 2014, substituindo-os pelos índices publicados pela ANS para reajuste das mensalidades referentes aos contratos individuais e familiares. Deferimento na origem. Insurgência da operadora. Acolhimento. Carência de plausibilidade do direito invocado pela autora. Diversidade de reajustes impostos desde 2014. Falta de evidência, por ora, de abusividade a impor a imediata revisão da contraprestação exigida. Precedente desta C. Câmara. Transcurso temporal que fragiliza, ainda, o quadro de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)