Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de venda de produtos - Hipótese em que a autora alega desconhecer a origem do débito negativado - Documentos exibidos pela réu foram unilateralmente produzidos - Inexistência de cópia nos autos do contrato assinado que originou a responsabilização pelo débito ou notas fiscais assinadas - Ônus de prova que competia ao réu - CDC, art. 6º, VIII - Débito inexigível - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Responsabilidade do réu pela inscrição indevida - Dano moral - Ocorrência - Inexigibilidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser majorada para R$ 10.000,00, corrigida a partir deste acórdão - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)