Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Repasse de valores do advogado ao cliente. Divergência quanto ao montante retido a título de honorários advocatícios. Juros de mora que devem ser computados desde a data da citação havida na primeira fase da ação de prestação de contas, por se tratar de obrigação derivada de inadimplemento contratual. CCB, art. 405. Precedente do C. STJ. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.... (Continua)