Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Caetano do Sul - Acórdão que reconheceu a impossibilidade de redirecionamento da ação contra os sócios da empresa devedora por ausência de responsabilidade nos termos do CTN, art. 135 -   Interposição de recurso especial pelo agravante - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Não comprovação pelo exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito executado - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.... (Continua)