Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA Saúde Criança diagnosticada com Autismo (CID - 10: F84.0) - Medicamento «Risperdal prescrito por profissional médico - Direito à saúde - Preenchimento dos requisitos do Tema 106 - Exegese da CF/88, art. 196 Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde - Exigibilidade do Estado em todas as suas esferas Ausência de violação aos princípios da autonomia administrativa e separação dos poderes - A gravidade do quadro clínico do adolescente, a obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos interesses primazes das crianças e adolescentes autorizam, excepcionalmente, o fornecimento do medicamento requerido - Precedentes - Remessa Necessária não provida.