Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da autora, ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação de empréstimo em comento - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre a conta corrente da agravante em que recebe seu benefício previdenciário - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - II - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)