Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença de procedência, em julgamento antecipado do feito, nos termos do CPC, art. 355, II - Sentença desprovida de relatório, requisito essencial para a sua prolação (art. 489, I, CPC) - Ausência de análise dos pedidos de (i) «publicação na imprensa oficial do edital previsto no CDC, art. 94, com o escopo de dar conhecimento a terceiros e à coletividade, dando-se ampla divulgação também aos órgãos de comunicação social (fl. 28); (ii) intimação da «Municipalidade de Ouroeste para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativa, nos termos do art. 5º, §2º da Lei 7.347/85 (fl. 28), formulados na petição inicial - Cerceamento de defesa, outrossim, configurado - Elementos probatórios que justificavam a concessão de medida liminar, porém não se mostravam suficientes para embasar decisão final, em cognição exauriente - Necessidade de instrução probatória para averiguar as alterações e quedas de energia noticiadas pela população, bem como sua origem, e aquilatar a qualidade dos serviços prestados pela concessionária requerida - Parâmetros estipulados pelo Supremo Tribunal Federal para a atuação judicial em processos que envolvem a realização de direitos fundamentais (Tema 698 da Repercussão Geral) - Medida liminar deferida pelo douto magistrado que deverá permanecer em vigor, com as adaptações realizadas no bojo do Agravo de Instrumento 2108218-54.2024.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem... (Continua)