Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Pretensão da autora, servidora municipal, de redução da jornada de trabalho de 36 para 26 horas semanais, por possuir um filho de 4 anos com diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro Autismo, necessitando de cuidados especiais. Ação julgada parcialmente procedente na origem, para reduzir a jornada de trabalho da autora de 36 horas semanais para 30 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horas e sem redução de proventos. Insurgência. Descabimento. Embora não haja previsão legal que dê supedâneo ao acolhimento integral do pedido da autora, a regra da Lei Municipal 7.828/2020 autoriza a conclusão adotada na sentença. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do Tema 1.097. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)