Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 306.6194.0409.5865

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados .

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