Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EMPREGADA PÚBLICA. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação adotada na decisão monocrática agravada, consubstanciada na constatação de que o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 9º, o que leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 4 - Do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo, extrai-se a inequívoca conclusão de que as fundamentações se encontram dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos da decisão recorrida, a qual concluiu que « não há como se constatar a alegada ofensa direta aos arts. 2º, 7º, XIII, e 37, caput, da CF/88, uma vez que, nos termos em que proferida a decisão recorrida, a aferição de ofensa a esses dispositivos não seria possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional à situação da recorrida «. 5 - A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 6 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.... (Continua)