Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos na aposentadoria da requerente - Irresignação - Tese de que não se associou à agravada, tampouco autorizou ou se beneficiou de eventuais serviços por ela prestados - Acolhimento - Evidente intenção de pronto desligamento da entidade que, per se, demonstra probabilidade do direito - Perigo de dano consistente nos prejuízos aos quais a recorrente está sujeita caso permaneçam os descontos, ante o parco valor auferido do INSS - Inteligência do CPC, art. 300 - Reforma da decisão para conceder a pretendida tutela de urgência - RECURSO PROVIDO... (Continua)