Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob qualquer fundamento - Modificação da fração de aumento da pena, na segunda fase do processo dosimétrico, para 1/5 (um quinto), já que foram consideradas duas circunstâncias agravantes e foi aplicado aumento maior (1/3) sem a devida fundamentação - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso modificado para o semiaberto, inclusive, em razão da regra da detração prevista no § 2º, do CPP, art. 387 (réu preso cautelarmente desde 01/08/2022) - Afastada a condenação à reparação mínima dos danos da infração - Crime praticado pelo réu contra a própria genitora - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.