Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 307.0851.4201.1318

1 - TJSP Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF