Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Exigência do pagamento de ITBI em cessão de direitos possessórios - Município de Ilhabela - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto dos autos, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pelo impetrado, desconstituindo o ato administrativo - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de se impetrar mandado de segurança em 10/04/2023 (fls.1) para discutir ato coator ocorrido em 08/07/2022, qual seja, o lançamento tributário, com ciência dos contribuintes - Decurso do prazo decadencial de 120 dias - Lei 12.016/09, art. 23 - Precedentes - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos