Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REGIME DE 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 60 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, é imprescindível que haja licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, na forma do caput do CLT, art. 60 e item VI da Súmula 85/TST, não sendo suficiente a previsão abstrata e genérica de compensação de jornada em norma coletiva, já que a inspeção prévia/permissão para a compensação de jornada em atividade insalubre é direito absolutamente indisponível do trabalhador (Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF), e consiste em manifestação estatal do poder de polícia administrativa indelegável a particulares via norma coletiva (Tema 532 da tabela de repercussão geral do STF). A decisão monocrática merece parcial reparo, tão somente para se reconhecer a existência de transcendência jurídica da causa . Agravo a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica do tema .... (Continua)