Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza média reconhecida pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Agravado que assumiu a propriedade de máquina artesanal para confecção de tatuagens. Ainda que esteja previsto na Lei 7.210/1984, art. 50, III, que a posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem constitua falta disciplinar de natureza grave, não há nos autos elementos que indiquem que o agravado possuía a máquina artesanal em questão para outros fins que não a realização de tatuagens. Conduta que se amolda ao art. 45, II, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo consistente em porte de material cuja posse seja proibida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)