Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO OU NÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «cabimento ou não agravo de petição interposto contra decisão que resolve impugnação ao cálculo de liquidação, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.