Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto privilegiado - Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento da inimputabilidade por dependência química - Inadmissibilidade - Circunstância não demonstrada nos autos - Ademais, embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - Inteligência do CP, art. 28, II. Pena adequada - Regime fechado mantido - Recurso improvido.