Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média, com restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples - Inconformismo do autor - 1. Pretensão de utilização da taxa média referente aos empréstimos consignados. Descabimento. Empréstimo pessoal não consignado. Não comprovação de satisfação dos requisitos para concessão de empréstimo consignado, tampouco alegado vício de consentimento. Pagamento das parcelas mediante débito em conta que não caracteriza a modalidade de empréstimo consignado - 2. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de juros abusiva, em taxa superior à taxa média do mercado. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada. Sucumbência integral da apelada (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso provido em parte... (Continua)