Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contrato de empréstimo por ele não celebrado - Ausência de prova da regular contratação - Parcial procedência do feito - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial de incidência dos encargos moratórios na indenização por dano moral já estabelecido como a data do arbitramento - Ausência de interesse recursal neste ponto - Honorários advocatícios - Obediência ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recurso desprovido - Decisão mantida