Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - APOSENTADORIA. DIREITO A REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO DECRETO DE EXONERAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente a fundamentação norteadora do despacho denegatório do recurso de revista em relação aos tópicos recursais, consubstanciada no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da diretriz da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)