Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a não incidência da taxa Selic na correção da verba honorária sucumbencial à espécie porque fixada em percentual sobre o valor principal de indenização, e sobre este expressamente afastada a incidência de juros ante inexistência de mora in casu, assim estabelecido pelo título judicial exequendo. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)