Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput). Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de absorção do crime de posse ilegal de munição pela causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Apelante não portava arma de fogo, e não há qualquer elemento probatório de que a posse de munições era meio de promover a traficância com grave ameaça, como forma de intimidação difusa e coletiva. Ausência dos requisitos legais. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base de cada crime fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. 2ª fase. Multirreincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Inaplicabilidade do redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Habitualidade criminosa plenamente evidenciada nos autos. Réu reincidente. Concurso material de crimes motivou a somatória das penas. Adequado o regime fechado para a pena de reclusão, que não comporta abrandamento. Com relação ao crime punido com detenção, pequeno reparo deve ser feito na r. sentença, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do que estabelece o CP, art. 33, caput. Recurso parcialmente provido