Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Em face das particularidades do caso e de possível omissão em ponto relevante ao julgamento do mérito da causa (natureza da relação contratual - contrato de empreitada), mostra-se prudente o provimento do agravo, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista a provável ofensa ao CF/88, art. 93, IX, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Observa-se que, embora instado a manifestar-se sobre os diversos aspectos fáticos ainda controvertidos envolvendo a natureza do contrato firmado entre as reclamadas (contrato de empreitada), o Regional manteve-se silente quanto a eles. Como ao TST não é dado reexaminar matéria fática, tampouco julgar tema não examinado, à míngua de prequestionamento, a inexistência de pronunciamento do TRT sobre aspectos relevantes da controvérsia implica violação da CF/88, art. 93, IX, impondo-se o retorno dos autos à Origem, a fim de apreciar as razões contidas nos embargos declaratórios da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)