Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

Distrato solicitado pelos compromissários compradores. Revelia. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida à devolução de 75% dos valores nominais pagos pelos requerentes, além de taxa de ocupação/fruição à razão de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devida desde a imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração de posse, reconhecida aos autores indenização pelas benfeitorias realizadas. Irresignação da parte autora. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença, ausente ofensa aos limites objetivos da lide. Inteligência do art. 475 do Código Civil e das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP. Precedente do C. STJ. No mérito, inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato). Controvérsia resolvida à luz do contrato e do CDC. Taxa de retenção dos valores pagos pelos compromissários compradores reduzida de 25% para 15%, no caso concreto, em análise de disposição contratual, incidente o CDC, art. 47. Manutenção da taxa de ocupação no percentual de 0,5%, estabelecido como base de cálculo o valor venal do imóvel, apurado a cada exercício. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)