Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL QUE SURPREENDEU OS ACUSADOS EM ATITUDE SUSPEITA, A GERAR FUNDADA SUSPEITA - PRECEDENTES - INGRESSO NO DOMICÍLIO OCORRIDO NO CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DO DELITO, ANOTANDO-SE A FUGA DO RÉU - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - NULIDADE INOCORRIDA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDOS A TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL