Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida determinando o restabelecimento do plano da autora, sob pena de multa diária. Majoração das astreintes por recalcitrância. Determinação de reembolso de tratamento, sob pena de multa. Insurgência do plano de saúde.

Requisitos do CPC, art. 300, bem demonstrados. Urgência caracterizada. Autores acometidos por doença renal crônica. Alegação de ausência de dever legal de autorização de tratamento em rede particular. Questões deverão ser analisadas quando do julgamento do mérito. Demonstração de que a autora necessita de hemodiafiltração. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, essa função é do médico assistente. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida e a recalcitrância do agravante. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido