Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 16, caput, e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Extensa investigação criminal. Acusado preso por ordem judicial proveniente de operação policial. Prisão em flagrante. Notícias que o réu estaria armado e acompanhado do líder do grupo miliciano que domina a região. Preliminar de nulidade da busca e apreensão afastada. Mandado de busca e apreensão itinerante, com endereços e alvos individualizados, com autorização de cumprimento da diligência onde eles fossem encontrados. Possibilidade. Precedente do e. STJ. Não há nulidade do reconhecimento fotográfico. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante com apreensão de uma pistola Glock, calibre 9mm, com numeração suprimida, 180 (cento e oitenta) munições calibre 9mm, 55 (cinquenta e cinco) munições de fuzil calibre 223, 03 (três) carregadores de pistola GLOCK, calibre 9 mm, um carregador 9mm 50 RD, 02 (dois) carregadores de fuzil e um fuzil calibre 5.56. com numeração suprimida. Firme relato dos agentes federais. Crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é delito autônomo em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois descreve conduta típica distinta e tutela o poder-dever do Estado de controlar e fiscalizar a circulação de armas no país, para além da incolumidade pública. Mediante uma só ação ou omissão o acusado praticou dois ou mais crimes (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), em concurso formal, CP, art. 70. Em razão da gravidade do crime e das circunstâncias, à pena mais grave de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa aplicada a fração de 1/2 (metade). Diante das circunstâncias desfavoráveis, da periculosidade e gravidade da conduta, mantido o regime prisional fechado. Recurso parcialmente provido.