Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Validade da cessão. Desnecessidade de anuência da administradora. Falha na atualização cadastral do consórcio. Conversão em perdas e danos. Princípio da restituição integral limitada ao efetivo prejuízo. Recursos não providos.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cessionária de cota de consórcio cancelada, buscando o reconhecimento da validade da cessão, a anotação nos registros da administradora e o pagamento correspondente ao crédito cedido. 2. Reconhecida a impossibilidade da anotação em razão de cessão anterior válida a terceiro. Pedido convertido em perdas e danos pela falha da ré em manter o cadastro atualizado, conforme exigido pela Resolução BCB 285/2023. II. Questão em discussão 3. Os recursos discutem: (i) a possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) o montante da indenização por danos emergentes e a exclusão de eventual enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 499, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível, desde que requerida pelo autor ou quando a tutela específica for inviável. Pedido de conversão foi formulado na réplica, sendo cabível sua apreciação. 5. A falha da administradora em manter atualizadas as informações sobre a cota transferida configura omissão culposa, que gerou prejuízo à autora ao pactuar cessão com titular sem legitimidade. 6. As perdas e danos devem refletir o efetivo prejuízo sofrido pela autora, limitado ao valor pago pela cessão, que foi de R$ 1.000,00, conforme estipulado no contrato. Não há fundamento para ampliar a condenação a valores baseados em créditos futuros, pois a autora jamais obteve direito sobre eles. 7. A condenação à restituição integral do montante pretendido pela autora resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 8. Correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: «É válida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a atualização cadastral incorreta da administradora impossibilita o cumprimento do contrato de cessão, sendo a indenização limitada ao efetivo prejuízo sofrido pela cessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, 288, 308, 499; CC, arts. 248 e 884; Resolução BCB 285/2023, art. 51. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara