Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Decisão não se ressente de omissão. Honorários advocatícios não foram objeto do apelo. Majoração da verba honorária decorrente de trabalho adicional em segunda instância, prevista no CPC, art. 85, § 11, somente ocorre quando se nega provimento ao recurso, situação inexistente nos autos. ... ()
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