Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do MPSP contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR - Tema 28. In casu, o termo inicial deverá ser a data em que concluído o exame criminológico, em respeito ao entendimento consolidado desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)