Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de anulação de 05 (cinco) questões da prova objetiva do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014, de modo a prosseguir para as próximas etapas do certame, sob o fundamento, em síntese, de que elas violam frontalmente o edital de abertura. Sentença de improcedência liminar do pedido. Inconformismo do demandante. Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido apreciado o requerimento de prova pericial formulado pelo autor, que se rejeita, ante a desnecessidade da sua produção para se aferir adequação das questões impugnadas com o conteúdo do edital. Controle judicial de provas de concurso que se limita ao exame de compatibilidade entre os conhecimentos exigidos dos candidatos e o conteúdo programático previsto no edital, em observância ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º. Critérios de avaliação e correção técnica dos gabaritos que são, em regra, imunes à revisão, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485. Hipótese na qual não se pode afirmar que as questões 22, 23 e 25 contam com mais de uma assertiva certa, eis que, para tanto, é imprescindível adentrar nos parâmetros de avaliação adotados pela banca e na conformidade acadêmica das respostas, o que afrontaria o entendimento da Suprema Corte sobre a matéria. Precedentes desta Colenda Corte. Alegação de que as mesmas questões abordaram pontos não previstos na bibliografia recomendada que se revela desinfluente, pois o Anexo III do instrumento de abertura estabeleceu, cristalinamente, que os livros ali elencados serviam somente como orientação e não obrigavam a elaboração daquelas com base neles. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.