Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. apelação. alegação de protocolo tempestivo de defesa. contestação não juntada ao processo por erro sistêmico. reconhecimento. sentença anulada. recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que reconhecida a revelia da ré e julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial envolvendo responsabilização por vazamento no apartamento da parte autora. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu o protocolo tempestivo da contestação. III. Razões de decidir 3. O setor responsável pelo sistema eletrônico de informática dos processual deste Tribunal confirma que houve protocolo tempestivo da contestação, não anexada ao processo devido a erro no sistema eletrônico de peticionamento (SAJ), conforme comprova a documentação apresentada pelo apelante. 4. O CPC, art. 344 (CPC) dispõe que o réu será considerado revel apenas na ausência de contestação, o que não se aplica ao caso em que o protocolo da defesa ocorreu tempestivamente. 5. A falha do sistema eletrônico em proceder à juntada da contestação impossibilita a aplicação da revelia e invalida a sentença proferida com base em tal pressuposto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344