Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição de ilegalidade das buscas domiciliar e pessoal. Não acolhimento. Apelante flagrado em plena execução de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo.  Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a ação policial.   Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada.    Mérito. Pretensão absolutória por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos agentes municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante - 2 condenações pretéritas. 2ª fase. Pena corretamente majorada em 1/6, em razão da reincidência comprovada. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais.  Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Crime Hediondo. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido