Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TURISMO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O NOME DO AUTOR FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA, SEM INSURGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 10.000,00. VALOR QUE NÃO REPRESENTA O ENRIQUECIMENTO ILICITO DO AUTOR, PORÉM ATENDE AO CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.OBSERVÂNCIA DA JURSPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA A RÉ MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO CPC, art. 85.

Recursos improvidos.... (Continua)