Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência para a exclusão do nome do agravante dos cadastros de restrição de crédito - ausência de atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes pleiteados - comprovação de que o nome do agravante não se encontra apontado em cadastro de inadimplentes, mas só consta de plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome), fechada a terceiros - pretensão de imediata baixa desatendida - feito que deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)