Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)