Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o desfecho definitivo do Agravo em Recurso Especial 2.442.638 para análise dos pedidos de fls. 1728/1737. Inconformismo. Cumprimento de sentença no qual o autor busca o recebimento dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança relativos ao Planos Verão. Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento. Inteligência do CPC, art. 1.029. A interposição de recurso especial não interrompe a execução. Decisão proferida pelo STF, relativa à ADPF 165, do Distrito Federal, que manteve o indeferimento do pedido de suspensão nacional de todas as ações e execuções sobre Planos Econômicos, mas prorrogou o Aditivo ao Acordo Coletivo, por mais 30 meses. N Não há suspensão do andamento das ações e execuções sobre Planos Econômicos, mas, com relação aos recursos interpostos nessas ações, seu julgamento está suspenso, em virtude de decisões pretéritas do próprio STF. Decisão mantida. Recurso não provido.