Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO MESES ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ENCONTRAR GRAVAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO MESES ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ENCONTRAR GRAVAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA QUE NÃO SE TRADUZEM EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.