Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Pedido de cassação de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação interposta na ação de origem - Alegação de que o aludido aresto afrontou a competência deste Órgão Especial, pois afastou a incidência do Lei 11.445/2007, art. 42, §5º sem que fosse aberto incidente de arguição de inconstitucionalidade - Propalada violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF - Descabimento - A violação ao princípio da reserva de plenário pressupõe o afastamento da incidência da norma em razão de sua incompatibilidade com a Constituição - Precedentes do E. STF - Hipótese em que o acórdão reclamado não declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo de forma velada, mas apenas atribuiu interpretação diversa daquela pretendida pela reclamante, com base em legislação infraconstitucional - Ainda que existisse uma crise de legalidade, não haveria afronta ao princípio da reserva de plenário - A reclamante utiliza-se desta ação apenas para manifestar sua irresignação com o resultado do processo - Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal - Ademais, é inadmissível o uso da reclamação para cassar acórdão proferido por órgão fracionário do mesmo Tribunal - Precedentes deste Órgão Especial - Hipótese, ainda, em que a presente questão também foi submetida às Cortes Superiores por meio de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, de modo que eventual julgamento de mérito desta ação implicaria a usurpação de competência dos Tribunais Superiores - Por fim, verifica-se que a reclamante propôs, concomitantemente, outra reclamação, com a mesma causa pedir, perante o E. STF (Rcl 64128), à qual foi negado seguimento - Impossibilidade de que este Órgão Especial substitua o acórdão da Suprema Corte - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... (Continua)